AREsp 2485369 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizou a representação no prazo oportunizado, e a petição apresentada fora do prazo implicou preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §...

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Parties
Agravante: MARCELO GASPARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (agravo).
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCELO GASPARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal para regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizou a representação no prazo oportunizado, e a petição apresentada fora do prazo implicou preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo).

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.