AREsp 2507025 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto com deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já tenha havido fixação prévia.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Requisitos De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Aplicação Dos Enunciados Administrativos Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Requisitos De Fundamentação Honorários Advocatícios Aplicação Dos Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
2 definição do código de processo aplicável conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.