AREsp 2505081 - DECISAO

AREsp 2505081 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, impossibilitando a compreensão exata da controvérsia; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: RODRIGO CALETTI DEON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

RODRIGO CALETTI DEON e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, impossibilitando a compreensão exata da controvérsia; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar, quando houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...