AREsp 2493043 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, pois foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi comprovado feriado local no ato de interposição; aplicou-se assim o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EBERSON COIMBRA PIRES MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EBERSON COIMBRA PIRES MOREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, pois foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi comprovado feriado local no ato de interposição; aplicou-se assim o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...