AREsp 2510858 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e por não demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: YTTALO CAMELO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Cpc/2015 Art. 1.029, II, Constituição Federal Art. 105, III, Regimento Interno STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula N. 284/stf Cpc/2015 Art. 1.029, II Constituição Federal Art. 105, III Regimento Interno STJ Art. 21 E, V

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Parties

YTTALO CAMELO GAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e por não demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.