AREsp 2509539 - DECISAO

AREsp 2509539 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOAQUIM DOS REIS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.