AREsp 2519117 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante: SAMUEL BELO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

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Parties

SAMUEL BELO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Determinação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.