AREsp 2502479 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (não juntou a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, com consequente deserção do recurso; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDOMIRO NUNES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Gratuidade Da Justiça

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDOMIRO NUNES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (não juntou a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, com consequente deserção do recurso; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça