AREsp 2514798 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual de forma válida e tempestiva: a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, o que, segundo a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: SILEIDE SILVA DA PAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SILEIDE SILVA DA PAZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 regularidade da representação processual
- 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
- 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de procuração válida
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual de forma válida e tempestiva: a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, o que, segundo a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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