AREsp 2520786 - DECISAO

AREsp 2520786 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) que autorizasse o recurso especial, havendo deficiência na fundamentação e não atendendo ao dever de demonstrar o cabimento previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: OSMAIR ANTONIO PALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

OSMAIR ANTONIO PALMEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) no recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação (Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) que autorizasse o recurso especial, havendo deficiência na fundamentação e não atendendo ao dever de demonstrar o cabimento previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.