AREsp 2528080 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: ROGERIO DOS SANTOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
ROGERIO DOS SANTOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
- 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e distinção entre CPC/1973 e CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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