AREsp 2507118 - DECISAO

AREsp 2507118 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, tornando impossível a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, tornando impossível a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.