AREsp 2529223 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da Justiça.