AREsp 2515354 - DECISAO

AREsp 2515354 - DECISAO

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e o processamento do recurso especial.

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Parties
Agravante: MARCOS FELIPE TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

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Parties

MARCOS FELIPE TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 definição do código de processo aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se