AREsp 2501562 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação, por não indicar de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea autorizadora, incidindo a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, o que impõe a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

CARLOS ALBERTO DE AVILA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação, por não indicar de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea autorizadora, incidindo a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, o que impõe a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.