AREsp 2505481 - DECISAO

AREsp 2505481 - DECISAO

Havendo divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, ocorreu irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, incide a deserção (Súmula 187) e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: STEMAC S/A GRUPOS GERADORES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

STEMAC S/A GRUPOS GERADORES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo em razão de divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso especial por falta de preparo regular
  3. 3 Falha em sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, ocorreu irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, incide a deserção (Súmula 187) e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.