AREsp 2524495 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: IVO RIBEIRO MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IVO RIBEIRO MALTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.