AREsp 2527146 - DECISAO

AREsp 2527146 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se os precedentes do STJ e, sendo existente fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se os precedentes do STJ e, sendo existente fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.