AREsp 2530535 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os objetos de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas...

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Parties
Agravante: RC COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

RC COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 regras de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os objetos de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.