AREsp 2524969 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: ELOI ROYER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recursos Indicação De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

ELOI ROYER JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.