AREsp 2518903 - DECISAO

AREsp 2518903 - DECISAO

O recurso não pode ser conhecido porque foi interposto com fundamento legal diverso do previsto para o agravo em recurso especial (confusão entre art. 1.027 e art. 1.042 do CPC), violando o princípio da taxatividade recursal; ademais, mesmo se houvesse dúvida sobre o recurso adequado, o princípio da fungibilidade é inaplicável por falta dos requisitos objetivos, e o agravo é intempestivo (interposição em 19/10/2023 após intimação em 26/09/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis), razão pela qual o tribunal não conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Taxatividade Recursal, Fungibilidade Recursal, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Taxatividade Recursal Fungibilidade Recursal Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 recurso interposto com fundamento legal incorreto (art. 1.027 do CPC em lugar do art. 1.042)
  2. 2 violação do princípio da taxatividade recursal (art. 994 CPC)
  3. 3 intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque foi interposto com fundamento legal diverso do previsto para o agravo em recurso especial (confusão entre art. 1.027 e art. 1.042 do CPC), violando o princípio da taxatividade recursal; ademais, mesmo se houvesse dúvida sobre o recurso adequado, o princípio da fungibilidade é inaplicável por falta dos requisitos objetivos, e o agravo é intempestivo (interposição em 19/10/2023 após intimação em 26/09/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis), razão pela qual o tribunal não conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC