AREsp 2512436 - DECISAO

AREsp 2512436 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 28/09/2023 e agravo em 16/10/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: DEIVISON MURILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

DEIVISON MURILO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 28/09/2023 e agravo em 16/10/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.