AREsp 2524130 - DECISAO

AREsp 2524130 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação em razão de o recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e dos Enunciados Administrativos do STJ.

Parties
Agravante: CLEITON BENADUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLEITON BENADUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação em razão de o recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e dos Enunciados Administrativos do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.