AREsp 2508231 - DECISAO
Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação.
- Parties
- Agravante: JANETE NUNES DA CRUZ SOUZA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/1973, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
JANETE NUNES DA CRUZ SOUZA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
- 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
- 3 majoração de honorários advocatícios nos recursos
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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