AREsp 2524955 - DECISAO

AREsp 2524955 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do agravo.

Parties
Recorrente: ROGERIO MARQUES DA SILVA MEZZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recursos Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO MARQUES DA SILVA MEZZARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 conforme data da publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.