AREsp 2511236 - DECISAO

AREsp 2511236 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JORGE HENRIQUE DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo

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Parties

JORGE HENRIQUE DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade dos prazos recursais do CPC de 1973 e de 2015 conforme data da publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.