AREsp 2525281 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ademais, a previsão de majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LOUVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LOUVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ademais, a previsão de majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se