AREsp 2511377 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não haver prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, requisitos de admissibilidade do recurso especial; assim, o recurso é inadmissível.

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Parties
Agravante: LOTERIA CACHOEIRA DA SORTE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem

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Parties

LOTERIA CACHOEIRA DA SORTE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo recursal
  2. 2 comprovação de feriado local e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não haver prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, requisitos de admissibilidade do recurso especial; assim, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.