AREsp 2516373 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso antes da interposição, não regularizando o vício quando intimada, sendo necessária a outorga anterior à interposição conforme jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JCD - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

JCD - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprimento do vício de representação sem outorga anterior à interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso antes da interposição, não regularizando o vício quando intimada, sendo necessária a outorga anterior à interposição conforme jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.