AREsp 2521598 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por deficiência de fundamentação, aplica‑se a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LAVOISIER TEIXEIRA DE MELO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LAVOISIER TEIXEIRA DE MELO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil de 1973/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por deficiência de fundamentação, aplica‑se a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se