AREsp 2528501 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos ou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade consoante CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos ou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o limite dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.