AREsp 2527467 - DECISAO

AREsp 2527467 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; observou-se a aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada; e, constatada prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE PICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; observou-se a aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada; e, constatada prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia