AREsp 2500415 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a petição não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), defeito este que afronta o art. 1.029, II, do CPC/2015 e enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GASTAO BATISTA TAMBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GASTAO BATISTA TAMBARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a petição não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), defeito este que afronta o art. 1.029, II, do CPC/2015 e enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.