AREsp 2487866 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não ter sido sanada no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; por consequência, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino, se já houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SIDERLEY GODOY JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SIDERLEY GODOY JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não ter sido sanada no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; por consequência, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino, se já houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...