AREsp 2498804 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, justificando o não conhecimento, e determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 código de processo aplicável conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 prova de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, justificando o não conhecimento, e determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.