AREsp 2512699 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais que alegadamente teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF de deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; aplicou-se ainda a majoração de honorários quando já fixados pelas instâncias ordinárias, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais que alegadamente teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF de deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; aplicou-se ainda a majoração de honorários quando já fixados pelas instâncias ordinárias, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se