AREsp 2482553 - DECISAO

AREsp 2482553 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e à não regularização do vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Preclusão Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e à não regularização do vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça