AREsp 2490264 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição do agravo/recurso especial e a parte, intimada a sanar o vício, não o regularizou, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ; por isso, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição do agravo/recurso especial e a parte, intimada a sanar o vício, não o regularizou, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ; por isso, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se