AREsp 2487535 - DECISAO

AREsp 2487535 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.