AREsp 2491980 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON GABRIEL CHAGAS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

ANDERSON GABRIEL CHAGAS MEDEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.