AREsp 2497197 - DECISAO

AREsp 2497197 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; como não foi comprovado o feriado local no ato de interposição, não é possível sua regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC e CPP citadas, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DYONATHAN MAIK LUCAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno Do STJ

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Parties

DYONATHAN MAIK LUCAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão impugnado
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; como não foi comprovado o feriado local no ato de interposição, não é possível sua regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC e CPP citadas, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.