AREsp 2500753 - DECISAO

AREsp 2500753 - DECISAO

Como a parte recorrente opôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, opera-se a preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso o relator, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ARIEL CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ARIEL CORDEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em face de embargos de declaração opostos anteriormente
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente opôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, opera-se a preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso o relator, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.