AREsp 2510277 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado em 30/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 21/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade. Determinou-se também, na hipótese de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ DOS SANTOS PERES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ DOS SANTOS PERES e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando anteriormente fixados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado em 30/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 21/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade. Determinou-se também, na hipótese de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...