AREsp 2499482 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil aplicáveis, sendo a intempestividade manifesta; a possibilidade de regularização por comprovação de feriado local foi excluída pela exigência de prova no ato da interposição (art. 1.003, §6º); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ERNANDE DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Interposição Intempestiva, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Interposição Intempestiva Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE ERNANDE DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil aplicáveis, sendo a intempestividade manifesta; a possibilidade de regularização por comprovação de feriado local foi excluída pela exigência de prova no ato da interposição (art. 1.003, §6º); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC