AREsp 2459382 - DECISAO

AREsp 2459382 - DECISAO

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e tendo o agravo limitado ataque genérico à ausência de cotejo analítico, incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo; quanto aos honorários recursais, inexistindo prévia fixação de verba honorária e não se verificando as condições do art. 85, §11, do CPC/2015, é impossível a majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: ROCHE DIAGNÓSTICA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

ROCHE DIAGNÓSTICA BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 limites ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e tendo o agravo limitado ataque genérico à ausência de cotejo analítico, incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo; quanto aos honorários recursais, inexistindo prévia fixação de verba honorária e não se verificando as condições do art. 85, §11, do CPC/2015, é impossível a majoração de honorários recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.