AREsp 2514161 - DECISAO

AREsp 2514161 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e no Regimento Interno (art. 21-E, V).

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE XAVIER WENZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

JOSE HENRIQUE XAVIER WENZEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPCs

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e no Regimento Interno (art. 21-E, V).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.