AREsp 2129347 - DECISAO

AREsp 2129347 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica conforme o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica conforme o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios.