AREsp 2505710 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 08/05/2023 e o agravo foi interposto em 01/06/2023, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não cabendo regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, por isso, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO FRANCO DA CUNHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO FRANCO DA CUNHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 previsão do prazo de interposição do agravo (15 dias úteis) e intempestividade
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (§6º do art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 08/05/2023 e o agravo foi interposto em 01/06/2023, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não cabendo regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, por isso, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.