AREsp 2512255 - DECISAO

AREsp 2512255 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO DA SILVA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

JOAO DA SILVA ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 determinação da aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.