AREsp 2499385 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes dos instrumentos juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ acolhe-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: P. M. MOTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

P. M. MOTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de procuração ou substabelecimento supria vício de representação
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes dos instrumentos juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ acolhe-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.